LEGISLAÇÃO

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FEDERAL:

- Legislação FNDE.

MUNICIPAL:

Conselho de Alimentação Escolar - CAE:

- Lei Municipal nº 4064, de 05 de Agosto de 2011 - Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

- Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de 08 de Agosto de 2011.

Comissão Especial de Degustação e Análise Sensorial:

- Decreto nº 134/2006 - Institui a Comissão Especial de Degustação e Análise Sensorial.

- Decreto n° 139/2009 - Homologa Regimento da Comissão Especial de Degustação e Análise Sensorial.

- Regimento da Comissão Especial de Degustação e Análise Sensorial.